GARANTIA SAFRA: Municípios têm até 31 de março para assinar o Termo de Adesão

A Aprece e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agrário (SDA), alertam para o prazo de adesão ao Programa Garantia Safra 2011/2012. A recomendação do Ministério de Desenvolvimento Agrário é de que todos os municípios devam aderir a iniciativa até o próximo dia 31 de março. Segundo informado, a data foi estabelecida por conveniência operacional. 

 

O Garantia Safra é uma iniciativa que visa assegurar uma renda mínimia a agricultores da agricultura familiar cearense caso ocorra perdas por estiagem ou excesso hídrico igual ou superior a 50%. A assinatura do Termo de Adesão é o primeiro passo para que o município esteja credenciado para receber o benefício e que possa a acessar o sistema para envio de Comunicado de Ocorrência de Perdas.

Fonte: Portal da Aprece

MUNICÍPIOS: Prazo para divulgação do cronograma de procedimentos contábeis vai até 31 de março

Encerra dia 31 deste mês, o prazo para que todos os municípios brasileiros divulguem os procedimentos contábeis patrimoniais e específicos adotados e o cronograma de ações a adotar até 2014. A imposição de lei foi estabelecida através da Portaria 828/2011 publicada pela Secretária do Tesouro Nacional, onde a publicação deve ser feita através de meio eletrônico de acesso público e ao Tribunal de Contas ao qual esteja jurisdicionado.

 

Segundo o documento, é preciso evidenciar, entre outros, em ordem cronológica a critério do Poder ou Órgão, o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação das obrigações e provisões por competência, dos bens móveis, imóveis e intangíveis e dos ativos de infra-estrutura.

 

Mais informações acesse o site da Secretária do Tesouro Nacional. Veja aqui a Portaria.

Fonte: Portal da Aprece

BRASIL: Corte no Orçamento pode afetar emendas populares dos municípios, prevê CNM

O contingenciamento de R$ 55 bilhões nos gastos federais deste ano pode frustrar as expectativas de prefeitos de todo o país, empolgados com a perspectiva de liberação de emendas populares aprovadas no Orçamento Geral da União (OGU) deste ano, destinadas a melhorias nos serviços básicos de saúde. Com o corte anunciado no dia 15 de fevereiro, os gestores municipais estão temerosos de que as emendas sejam cortadas.

O receio foi manifestado pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, apesar de a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional haver publicado na internet, na última quarta-feira (29), a lista dos 4.953 municípios com menos de 50 mil habitantes beneficiados com emendas para ações de saúde, abastecimento de água, saneamento básico e manejo de resíduos sólidos.

Os congressistas reservaram R$ 2,2 bilhões para as emendas, que variam de valor de acordo com a população: R$ 300 mil para municípios até 5 mil habitantes; R$ 400 mil para cidades entre 5.001 e 10 mil habitantes; R$ 500 mil para municípios com até 20 mil pessoas; e R$ 600 mil para municípios entre 20.001 e 50 mil habitantes.

Estão na listagem da CMO todos os municípios com menos de 50 mil habitantes que ficam fora das regiões metropolitanas ou de regiões integradas de desenvolvimento econômico (Ride), beneficiadas por programas específicos de melhoria dos serviços públicos. Esses correspondem a 89% dos 5.565 municípios brasileiros.

O presidente da CNM entende que o contingenciamento terá impacto direto nos municípios. Primeiro, em decorrência da projeção de redução de R$ 12,5 bilhões na arrecadação com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que compõem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); depois, com a possibilidade de não liberação das emendas, uma vez que o Ministério da Saúde sofrerá corte de R$ 5,4 bilhões.

Fonte: Portal da Agência Brasil

CEARÁ: Municípios são beneficiados com R$ 29 milhões para construção de escolas infantis e quadras esportivas

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferiu R$ 29,2 milhões para a construção de escolas de educação infantil e de quadras esportivas escolares, no âmbito da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II). Os recursos foram liberados ontem, quarta-feira (29).

Para as quadras esportivas foram repassados R$ 8,3 milhões a 49 municípios dos estados de Ceará, Goiás, Alagoas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Piauí, Paraná, Sergipe, São Paulo e Tocantins.

Os restantes R$ 20,8 milhões destinam-se à edificação de creches em 52 municípios dos estados de Ceará, Espírito Santo, Alagoas, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

Fonte: Portal Ceará Agora

ACARAÚ: Município têm até 13 de janeiro de 2012 para enviar dados da Saúde dos beneficiários do Programa Bolsa Família

Os Municípios que ainda não informaram o mínimo de 20% do acompanhamento da Saúde dos beneficiários do Programa Bolsa Família têm novo prazo. As prefeituras agora podem enviar as informações - por meio do Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família na Saúde - até o dia 13 de janeiro de 2012. 


O prazo para inserção dos dados seria até 30 de dezembro. Porém, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o objetivo da prorrogação é dar mais tempo aos Municípios. As prefeituras podem fazer o envio dos dados de acompanhamento das condicionalidades de saúde e ter a oportunidade de alcançarem a meta de cobertura pactuada.

Os Municípios que ainda não cumpriram as exigências, é necessário verificar se as famílias beneficiadas pelo Bolsa Família estão regulares com a vacinação e exame de crianças com até sete anos. Além disso, as gestantes devem estar em dia com pré-natal, com as consultas pós-parto e a com as participações em atividades desenvolvidas pelas equipes de saúde local.

A Aprece alerta ainda que os Municípios não devem somente se ater ao mínimo de 20% do acompanhamento de Saúde, mas sim,  tentar alcançar os 100% de acompanhamento, afim de aumentar os repasses dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD).


BOLSA FAMÍLIA


O município de Acaraú possui o número de 7.366 Famílias beneficiárias do bolsa família sendo 6.216  destas  Famílias Acompanhadas pelo programa, totalizando 84,39%.

Fonte: Portal da Aprece

BOLSA FAMILIA: Municípios têm 30 dias para localizar beneficiários e fazer a revisão cadastral

Falta exatamente um mês para encerramento do processo de revisão cadastral do Bolsa Família deste ano. Mais de 619 mil famílias ainda precisam atualizar os dados, pois estão com o cadastro desatualizado há mais de dois anos. O prazo para os gestores municipais do Bolsa Família localizarem esses beneficiários termina em 30 dezembro. No começo de 2011, havia 1,3 milhão de famílias com cadastro desatualizado.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) monitora permanentemente a revisão cadastral das famílias. A atualização cadastral a cada dois anos é determinada pelo Decreto nº 6.135, de 2007. Mudança de endereço ou de renda, localização da escola dos filhos para acompanhamento da frequência escolar e composição familiar são informações fundamentais para a boa gestão do programa de transferência de renda. Para garantir que o Bolsa Família chegue à parcela da população com renda per capita de até R$ 140 é necessário que esses dados retratem a realidade dos beneficiários.

Caso a atualização não ocorra até o final de dezembro, os benefícios serão bloqueados na folha de pagamento de janeiro de 2012. Se a atualização não ocorrer até 29 de fevereiro de 2012, os benefícios serão cancelados na folha de março de 2012.

Gestor municipal – Os procedimentos a serem adotados pelos municípios estão disponíveis na Instrução Operacional nº 44, de 29 de abril de 2011, reeditada em 3 de novembro de 2011.

O MDS reconhece que muitos municípios têm feito grande esforço para atualizar os dados cadastrais. Ao longo do ano, mais de 700 mil famílias já atualizaram seus dados. No entanto, o número de famílias beneficiárias com cadastros desatualizados, e que correm o risco de perder o benefício, ainda é significativo. Para auxiliar os municípios, o MDS está promovendo campanhas publicitárias junto às famílias, na TV e no rádio.

A revisão cadastral é uma atividade anual realizada pelo ministério e pelos municípios desde 2009. No início de cada ano, o ministério identifica todas as famílias com cadastros sem renovação nos últimos dois anos. Essa relação é colocada à disposição dos gestores no Sistema de Gestão Integrada do Programa Bolsa Família (Sigpbf). As famílias identificadas também são avisadas por meio de seus extratos bancários de pagamento.

Fonte: Portal do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome

SAÚDE:Municípios terão metas de qualidade para atenção básica

Mais de mil gestores, entre prefeitos e governadores, assinaram nesta terça-feira (29) termo de compromisso que relaciona uma série de metas e padrões de qualidade que deverão cumprir na atenção básica de sua região. No Ceará, serão 171 municípios, entre estes Acaraú, com adesão de 921 equipes de saúde. A ação faz parte do lançamento da estratégia “Saúde Mais Perto de Você”. De início, os gestores que aderiram à rede de atenção receberão 20% a mais dos recursos específicos para o financiamento do setor – PAB variável – e poderão dobrar o incentivo com a qualificação das equipes e dos serviços ofertados à população nas UBSs.

A estratégia teve grande adesão nacional, sendo que 71% dos municípios país aderiram “Saúde Mais Perto de Você – acesso e qualidade”. Ao todo, 17.669 equipes de atenção básica vão receber o componente de qualidade, o que representa um valor adicional mensal de até R$ 1.700,00 por grupo de imediato, podendo chegar a R$ 8.500, dependendo das avaliações. “Os recursos ampliam significativamente o financiamento da atenção básica, com ações que avançam para assegurar equipes mais incentivadas, preparadas e capazes de atender a população com qualidade”, disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Além disso, os brasileiros poderão a partir de hoje acompanhar pela internet, no site do Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde, a qualidade do serviço e o atendimento, prestados pelas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). “Queremos que a população tenha em mãos ferramentas para cobrar a qualidade do atendimento. A percepção do usuário será um dos critérios de avaliação dessas equipes”, afirma o ministro.

Logo na entrada das unidades cadastradas na estratégia “Saúde Mais Perto de Você – acesso e qualidade” haverá uma placa de identificação contendo: carteira de serviços ofertados pela equipe, horário de funcionamento da unidade, nome e escala dos profissionais da equipe, telefone da ouvidoria do Ministério da Saúde e do município, quando houver, além das metas e padrões de qualidade assumidos pelos gestores municipais das 17.669 equipes cadastradas.

A partir de março de 2011, todas as unidades serão visitadas por uma equipe de avaliação externa, que realizará certificação do serviço. Além de entrevistas realizadas dentro das UBSs, também serão visitados em casa, 170 mil usuários, que serão questionados sobre a qualidade dos serviços e atendimentos que receberam nas UBSs.

Fonte: Portal do Ministério da Saúde