Encerra dia 31 deste mês, o prazo para que todos os municípios brasileiros divulguem os procedimentos contábeis patrimoniais e específicos adotados e o cronograma de ações a adotar até 2014. A imposição de lei foi estabelecida através da Portaria 828/2011 publicada pela Secretária do Tesouro Nacional, onde a publicação deve ser feita através de meio eletrônico de acesso público e ao Tribunal de Contas ao qual esteja jurisdicionado.
Segundo o documento, é preciso evidenciar, entre outros, em ordem cronológica a critério do Poder ou Órgão, o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação das obrigações e provisões por competência, dos bens móveis, imóveis e intangíveis e dos ativos de infra-estrutura.
Mais informações acesse o site da Secretária do Tesouro Nacional. Veja aqui a Portaria.
Fonte: Portal da Aprece
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