A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou oito projetos de indicação em reunião ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (25/04). O colegiado definiu que o deputado Sérgio Aguiar (PSB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa, será o relator da prestação de contas do Governo do Estado relativa ao exercício de 2011.
Um dos projetos de indicação aprovados hoje foi o de iniciativa do deputado Manoel Duca (PRB), o projeto 269/11, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado do Ceará, de uma Delegacia Especializada de Narcóticos no município de Acaraú.ributação
Conheça na integra, o projeto de autoria do Deputado Manoel Duca(PRB) que cria a Delegacia Especializada de Narcóticos no município de Acaraú:
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 269 /2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE NARCÓTICOS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ.
A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará indica:
Art. 1º Fica criado no âmbito da Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado do Ceará uma Delegacia Especializada em Narcóticos no Município de Acaraú.
Art. 2º A área de abrangência da Delegacia, ora criada, atenderá aos municípios que compõem a Região Administrativa 03 que tem como sede o Município de Acaraú, para apurar com observância da Lei os crimes contra o tráfico de entorpecentes.
Art. 3º As atribuições e competências da Delegacia de Narcóticos do Município de Acaraú serão definidas pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 19 de outubro de 2011.
Deputado Manoel Duca
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Indicação que ora apresentamos para apreciação e aprovação deste Poder tem como objetivo a criação no âmbito da Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado do Ceará de uma Delegacia Especializada de Narcóticos no Município de Acaraú.
A Delegacia ora criada atenderá os municípios que compõem a Região do Acaraú para apurar com observância da Lei os crimes de narcotráfico.
O Município de Acaraú, pertencente à Região do Vale do Acaraú, distante de Fortaleza 255,1km, vem sofrendo com o avanço da criminalidade em decorrência do tráfico de drogas e do uso indevido de substâncias entorpecentes.
Apesar das ações desenvolvidas pelo Governador do Estado em prevenção e combate às drogas e o trabalho desenvolvido pela Delegacia Especializada de Narcóticos da Polícia Civil o tráfico e o consumo de drogas se alastram com muita velocidade naquela Região do Estado.
No entanto, é importante informar que a Polícia Civil do Estado do Ceará elaborou um amplo projeto e encaminhou para análise da Secretaria Estadual de Planejamento (SEPLAG) onde prevê mudanças significativas para a Segurança Pública do Estado que se transformado em projeto de lei e encaminhado ao Poder Legislativo Estadual pelo Governador do Estado irá redimensionar a Instituição e a atual Delegacia Especializada em Narcóticos (Denarc) deverá se transformar em Departamento Estadual de Combate aos Entorpecentes.
Portanto, o objetivo principal da nossa indicação é levar uma Delegacia Especializada no combate ao crime de narcóticos para a Região do Vale do Acaraú porque a sua população está assustada com os altos índices de criminalidade envolvidos pelo tráfico de drogas.
Considerando-se que a região do Baixo Acaraú recebeu o “Selo Camarão da Costa Negra”, referência mundial reconhecida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), para CAMARÕES MARINHOS CULTIVADOS DA ESPÉCIE LITOPENAEUS VANNAMEI, pelo camarão de melhor qualidade em todo o País, o que vão ocorrer várias negociações para exportações.
Considerando-se também que a cidade de Acaraú é sede de uma das regiões administrativa do Estado, possui uma zona portuária, altamente vulnerável a entrada de drogas vindo de diversas partes por embarcações que ali aportam.
Além disso, vale ressaltar que está sendo construído um aeroporto internacional no Município de Cruz, o que vai permitir a entrada e saída de estrangeiros naquela região.
Atualmente contamos em nosso Estado somente com uma (01) Delegacia Especializada de Narcóticos. Assim sendo, esta seria a 2ª Delegacia Especializada no atendimento ao combate do uso de entorpecentes e da repressão ao tráfico é que submetemos nossa proposta de indicação, no sentido de que o Estado com essa nova estrutura passe a combater com maior eficiência e rapidez a violência causada pelo uso e tráfico de drogas.
Em face ao exposto, contamos com o apoio dos Excelentíssimos Deputados para aprovação deste projeto de indicação, que é de grande alcance social, e uma vez aprovado e transformado em lei, resultará na prestação de um serviço de segurança pública e socorro ao atendimento da população daquela Região.
Assim, submetemos à consideração do Plenário desta Casa Legislativa a presente Indicação, nos moldes do art. 215 da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996, e suas alterações. Regimento Interno do Poder.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 25 de outubro de 2011.
Deputado Manoel Duca
