Começaram a tramitar ontem, na Assembleia Legislativa, 17 projetos de decretos legislativos de autoria da Mesa Diretora da Casa que determinam a realização de consulta plebiscitária para a emancipação de 17 distritos cearenses . Os projetos irão passar pela apreciação de apenas uma comissão técnica da Casa, a de Constituição, Justiça e Redação e depois seguirão para votação em plenário.
Se os deputados aprovarem os projetos, eles deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) e enviadas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que decidirá se fará ou não a consulta plebiscitária recomendada pelo Legislativo. Conforme a Lei de emancipações, o TRE deve expedir Resolução no prazo máximo de 30 dias da publicação do Decreto Legislativo, fixando data e a forma de consulta a ser realizada.
Distritos
Foram entregue os decretos legislativos para plebiscitos nos distritos: Amanari no Município de Maranguape; Antônio Diogo em Redenção; Iguape do Ceará em Aquiraz; Itapebussu em Maranguape; José de Alencar em Iguatu; Juritianha em Acaraú; Mineirolandia em Pedra Branca; Nova Jurema em Caucaia; Pajuçara em Maracanaú; Palestina do Cariri em Mauriti; Parajuru em Beberibe; Ponta da Serra em Crato; Santa Felícia em Acopiara; Santa Tereza do Trici em Tauá; São João do Aruaru em Morada Nova, São Pedro do Norte em Jucás e Sucesso em Tamboril.
Também deu entrada na Assembleia Legislativa mensagem do Governo do Estado que autoriza o Poder Executivo a ceder, gratuitamente, o direito de uso de bem imóvel da Administração Pública Estadual ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-Ce), destinado à instalação de parte da Secretaria daquela Corte.
Se os deputados aprovarem os projetos, eles deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) e enviadas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que decidirá se fará ou não a consulta plebiscitária recomendada pelo Legislativo. Conforme a Lei de emancipações, o TRE deve expedir Resolução no prazo máximo de 30 dias da publicação do Decreto Legislativo, fixando data e a forma de consulta a ser realizada.
Distritos
Foram entregue os decretos legislativos para plebiscitos nos distritos: Amanari no Município de Maranguape; Antônio Diogo em Redenção; Iguape do Ceará em Aquiraz; Itapebussu em Maranguape; José de Alencar em Iguatu; Juritianha em Acaraú; Mineirolandia em Pedra Branca; Nova Jurema em Caucaia; Pajuçara em Maracanaú; Palestina do Cariri em Mauriti; Parajuru em Beberibe; Ponta da Serra em Crato; Santa Felícia em Acopiara; Santa Tereza do Trici em Tauá; São João do Aruaru em Morada Nova, São Pedro do Norte em Jucás e Sucesso em Tamboril.
Também deu entrada na Assembleia Legislativa mensagem do Governo do Estado que autoriza o Poder Executivo a ceder, gratuitamente, o direito de uso de bem imóvel da Administração Pública Estadual ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-Ce), destinado à instalação de parte da Secretaria daquela Corte.
Fonte: Jornal Diário do Nordeste
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