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terça-feira, 6 de março de 2012

ACARAÚ: Câmara de Vereadores aprova projeto de indicação para ampliação definitiva da carga horária


Presidente do SINDSEP-ACARAÚ e servidores participando da sessão na Câmara dos vereadores

Um dos pontos da PAUTA SALARIAL 2012 apresentada ao Governo Municipal, no dia 07 de novembro de 2011, foi a ampliação definitiva para os servidores com carga horária de 100h mensais. Como a Administração adiou e não demonstra interesse na negociação da mesma, o vereador Paulo Maria Silveira apresentou, dia 17 de fevereiro,  um projeto de indicação onde define critérios para a ampliação definitiva da carga horária para estes servidores. 

O projeto foi pedido visto pelo vereador Antônio Edson Brandão, que o qualificou como ILEGAL E IMORAL para a administração municipal. É de conhecimento de todos que o prefeito, de interesse do serviço público e sem prejuízo financeiro para o servidor, pode ampliar ou reduzir a carga horária, ato este extremamente legal e moral.

Professores se fizeram presentes a sessão

O que não pode, aí sim, é ilegal e imoral, é a prefeitura contar com 1.558 funcionários efetivos, 92 cargos comissionados,  e pedir, através de projeto enviado a Câmara Municipal, autorização para contratação de 635 funcionários temporários, que corresponde a 40,75 % do seu quadro de efetivos. E mais, ilegal e imoral é que diante deste  absurdo de contratações temporárias não há nenhuma sinalização para a realização de CONCURSO PÚBLICO.

Na sessão da Câmara, do dia 02 de março, com presença significativa dos professores, o projeto foi a votação e aprovado. Esperamos a decisão do senhor prefeito em analisar e posteriormente transformá-lo em projeto de lei, respeitando assim, o princípios da LEGALIDADE E DA MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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