O Ministério Público Federal no Ceará(MPF-CE) ajuizou ação civil pública, solicitando a inclusão de regras no edital do Exame Nacional do Ensino Médio 2011 (Enem), para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Com o isso, o candidato teria a possibilidade de recorrer com uso de recurso administrativo, que deve estar presente no edital, caso se considere prejudicado pela seleção.
Ação pede mudança com urgência
Para o autor da ação civil pública, o procurador da República Oscar Costa Filho, oInep, órgão ligado ao Ministério da Educação (MEC), deve incluir as novas regras no edital, em caráter de urgência, em razão das inscrições terem sido iniciadas na última segunda-feira, (23).
Na ação, há a explicação de ser "inerente" a todos os candidatos o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Fonte: Portal Verdes Mares
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