A prefeitura municipal de Acaraú, através da administração do excelentissimo senhor prefeito, Pedro Fonteles, parece ter ignorado a lei da Transparência onde determina que informações relacionadas às despesas da prefeitura devem ser disponibilizadas aos cidadãos por meios eletrônicos.
O assessor do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Eunivaldo Pereira, disse que a partir dessa semana o órgão vai verificar quais municípios cumpriram as obrigações.
MODELO
No intuito de oferecer assistência para que as cidades se enquadrem na lei, o TCM disponibilizou, no dia 17 deste mês, modelo de portal de transparência. De acordo com a Lei da Transparência (nº 131/2009), no site devem conter todos os dados referentes aos gastos das unidades gestoras. Para municípios que não cumprirem o prazo, as penalidades são o não recebimento de transferências voluntárias, a não obtenção de garantias de outro ente e a não contratação de operações de crédito.Os municípios com até 50 mil tem até maio de 2013 para cumprimento da exigência.
No Brasil, a CNM estima que 68% dos municípios brasileiros apresentarão os portais dentro do prazo estabelecido. A porcentagem equivale a 222 cidades das 324 que têm entre 50 mil a 100 mil habitantes.
Com informações do Jornal O Povo
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