ELEIÇÕES: Presidente da Assembleia apresenta projeto regulando criação de municípios

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Domingos Filho (PMDB) anunciou, nesta quarta-feira (25/11), que vai apresentar um projeto de lei complementar regulamentando a criação de novos municípios no Ceará. Conforme informou, o Legislativo, ao lado do IBGE, realizou um estudo sobre os limites das cidades, para uma nova organização de limites. Segundo o presidente da AL, a última lei neste sentido foi aprovada em 1951.

Para ele, não é razoável que se tenha no Ceará os mais bem estruturados distritos do País, mas, no entanto, estes, não podem se emancipar porque não há uma regulação por meio de lei. “Se esses distritos conseguiram ter esta estrutura de cidade, têm o direito subjetivo de ter a sua maioridade política e se emanciparem”.

O deputado reconhece que houve excessos, Brasil afora, nesta questão. Porém no Ceará isso não aconteceu. “Equivocadamente cometeu um exagero às avessas e desde 1990 aconteceram as últimas emancipações”. Na avaliação do parlamentar, o Congresso Nacional cometeu uma brutalidade quando retirou das assembleias a possibilidade de legislar sobre a matéria. “Foi ferido de morte o Pacto Federativo”.

O deputado explicou que a emenda 15 de 1996, que emancipa estados é uma legislação federal. Para se criar distritos as câmaras municipais definem as regras, desde 1996 até hoje, e a Câmara dos Deputados não define uma legislação para emancipar distritos. “O distrito de Jurema, que tem 146 mil habitantes, não pode se emancipar porque não há norma de regência”, explicou.

Domingos Filho revelou que debateu a questão na União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), levando a questão para todas as assembleias e, unanimemente, foi decidido resgatar a prerrogativa.

“A Unale reuniu-se com o presidente da Câmara Federal por três vezes e não foi suficiente. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, inconformada com os entraves de natureza política, ajuizou uma Adin pela omissão do Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), tendo como relator Gilmar Mendes, estabeleceu prazo de 18 meses para regular matéria. O Senado Federal cumpriu, tendo como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Mas a Câmara dos Deputados, não. O prazo se esgotou em maio deste ano”, disse o presidente da AL.

O deputado afirmou, ainda, que outra Assembleia, do Estado de Rondônia, já havia autorizado plebiscito em um distrito de Porto Velho, a 300 km da Capital. Segundo ele, o TRE negou e o TSE autorizou o plebiscito.

De acordo com o deputado, o projeto de sua autoria, subscrito por 42 deputados, objetiva definir regras estaduais. “Se esperar boa vontade da Câmara dos Deputados nunca vai se ter nada". A proposta de Domingos Filho determina que o distrito tenha pelo menos 8 mil habitantes, população maior do que a de 14 municípios cearenses. Lembrou que em São Paulo há um município com apenas 804 habitantes.

INFORMAÇÕES DO BLOG


Distritos que, sozinhos, podem ser transformados em município, de acordo com os critérios de população: Aranaú (Acaraú), Caponga (Cascavel), Jurema (Caucaia), Pessoa Anta (Granja), Lima Campos (Icó) Almofala (Itarema), Antônio Diogo (Redenção), Pecém (São Gonçalo do Amarante), Canaan (Trairi), Pajuçara (Maracanaú), Jamacarú (Missão Velha) e Aruaru (Morada Nova).

- Distritos que, juntos, propuseram emancipação e atingiram o mínimo de habitantes exigido: Icaraí, Moitas, Mosquito e Sabiaguaba (Amontada); Jacaúna, Patacas e Tapera (Aquiraz); Parajuru e Paripueira (Beberibe); Várzea dos Espinhos, Martinslândia e Mucambo (Guaraciaba do Norte); Matriz, Nova Fátima, São José das Lontras, Alazans e América (Ipueiras); Iratinga, Aguaí, Serrote do Meio, Pitombeiras e São Tomé (Itapajé); São Pedro, Canafistula e Mel (Jucás); São Miguel e Manituba (Quixeramobim); Lisieux, Malhada Grande, Macaraú e Trapiá (Santa Quitéria); Aracatiaçu e Taperuaba (Sobral).

- Distritos com proposta de emancipação, mas que não atingem o número mínimo de moradores: Santa Felícia e Santo Antônio (Acopiara); Trussu e São Paulinho (Acopiara); Juritianha (Acaraú); Guanacés (Cascavel); Ponta da Serra (Crato); José de Alencar (Iguatu); Deserto (Itapipoca); Assunção (Itapipoca); Feiticeiro (Jaguaribe); Itapebussu, Antônio Marques e Lagoa do Juvenal (Maranguape); Amanari e Lagoa do Amanari (Maranguape); Mineirolândia (Pedra Branca); Lagoinha (Quixeré); Flores (Russas); Santa Tereza e Trici (Tauá); Mundaú (Trairi).

- Os últimos distritos cearenses transformados em município foram: Itaitinga, Jijoca de Jericoacoara e Choró (todos em 1992) e Fortim (1993).

- Pelo que está proposto só poderá se transformar em município, dentre outros critérios, distritos que tiverem quantidade de habitantes correspondente a 1% (ou mais) da população do Ceará - o que representa 8.548 pessoas.

- Além disso, também é necessário comprovar eleitorado superior a 40% de sua população; ter centro urbano constituído e ter equipamentos sociais e de infraestrutura (posto de saúde, posto policial, sistema de telefonia pública etc), dentre outras regras.

Fonte: Giselle Dutra, com colaboração de Hebely Rebouças, Revista Distritos In Foco de março de 2009, editada pela Federação das Associações Emancipalistas do Ceará (Faec) e Assembleia Legislativa.

Fonte: Blog do Macario Batista com informações do Blog Acaraú, Vivendo e Sempre Aprendendo!