O Prêmio Selo Cidade Cidadã foi criado pela Resolução nº 11/2003 e contempla os Municípios que se destacam na promoção das políticas públicas capazes de promover o desenvolvimento urbano com sustentabilidade.
As regras do Concurso estão nos Editais nºs. 1 e 2 e no Regulamento n.º 2 , todos de 2011. Concurso está em sua 7ª Edição e o prazo de inscrições foi prorrogado devido à alteração na data da Conferência das Cidades, transferida para os dias 29 e 30 de novembro.
O prazo para as prefeituras se inscreverem, portanto, vai até o dia 30 de setembro . Para participarem as prefeituras devem preencher a Ficha de Inscrição e encaminhá-la para o seguinte endereço: Câmara dos Deputados - Comissão de Desenvolvimento Urbano, Anexo II – Ala C – Sala 188, CEP 70160-900 – Brasília/DF. Os projetos devem ser entregues ou postados pelo Correio em cinco vias.
O que é?O Concurso Selo Cidade Cidadã tem por finalidade conceder anualmente um prêmio pelas boas práticas relacionadas ao tema, que no mesmo ano é debatido, no âmbito da Conferência das Cidades. Este ano, a Conferência vai discutir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305 de 2010, e regulamentada pelo Decreto nº 7.404/10. A aplicação da nova Lei será obrigatória para todos os Municípios brasileiros até 2012. Portanto, reconhecer as boas práticas de gestão do lixo é de fundamental importância para que as prefeituras brasileiras identifiquem modelos que possam ser replicados.
Fonte: Portal da Agência Camara
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