E ainda não será desta vez que o municipio de Acaraú receberá uma vara federal, o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, encerrou na última semana uma jornada de inaugurações de varas federais no interior do Ceará, com a instalação da 27ª Vara Federal de Itapipoca. Ele inaugurou as sedes definitivas das 22ª vara, em Crateús, e da 24ª, em Tauá, uma ação em cumprimento à Lei 12.011/09, que determina a interiorização da Justiça Federal.
A 27ª Vara Federal tem competência exclusiva para conciliação, processamento e julgamento das causas de até 60 salários mínimos, ligadas aos Juizados Especiais Federais (JEFs). Mais de 475 mil habitantes dos municípios do baixo Acaraú e do vale do Curu, serão beneficiados.
Sob a titularidade da juíza federal Paula Emília Moura Brasil, a vara foi instalada nas dependências da Justiça Eleitoral em Itapipoca. Mas, de acordo com o presidente do TRF5, é por pouco tempo. “A construção da sede definitiva é uma realidade. A implantação da Vara obriga a União a colocá-la como prioridade”, afirmou.
Fonte: Portal do TRF5
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