Consumidores cearenses que utilizam a internet, ou serviços de telemarketing e showroom, para fazer compras terão que ficar mais atentos na hora de fechar negócio. A partir de junho, o Ceará, assim como outros 18 estados, vão apertar o cerco para garantir a arrecadação de ICMS nessas transações, tema que vem gerando embates com unidades federativas como São Paulo, Rio e Minas Gerais. Com isso, algumas mercadorias podem ficar retidas ao desembarcar no Estado, para assegurar o embolso do imposto.
Vigência
No próximo dia 1º, entram em vigor os procedimentos operacionais para a cobrança do tributo firmada no Protocolo ICMS nº 21/2011, assinado no último mês de abril. Assim, as empresas ".com" instaladas em um dos 19 membros signatários do acordo, ao venderem uma mercadoria, serão substituidoras tributárias. Ou seja, reterão os 17% de alíquota interna de ICMS, que serão compartilhados entre os estados comprador e vendedor, conforme o secretário da Fazenda, Mauro Filho.
Essa divisão será feita da seguinte forma: se a empresa vendedora for sediada em alguma unidade do Sul ou Sudeste, o Estado vendedor ficará com 7% e repassará os outros 10% para o comprador. Se a companhia estiver sediada no Ceará (assim como em outros estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste), ficarão retidos 12%, e a unidade federada compradora ficará com 5% da cobrança de ICMS.
"O protocolo torna obrigatória a substituição tributária e faz o compartilhamento do imposto, portanto não há aumento de carga tributária, isso é uma coisa que deve ficar muito clara. Não é bitributação", ressalta o titular da Sefaz, Mauro Filho.
´Grandes´ não assinaram
O problema é que grande parte das compras online é oriunda de estados como São Paulo e Rio, que não assinaram o acordo. Nesses casos, segundo Mauro Filho, quando a mercadoria chegar ao Ceará, serão exigidos os 10% que são de direito do Estado. Caso eles não repassem o valor, a mercadoria ficará retida. Então, o consumidor deverá acionar a empresa vendedora para exigir que a alíquota seja paga (a companhia negocia com o Estado vendedor o pagamento ao comprador). Caso não seja solucionado, o cidadão pode pagar a diferença para receber a mercadoria e acionar a Justiça contra a empresa vendedora. Anteriormente ao protocolo, quando comprava-se, por exemplo, uma televisão pela internet, de São Paulo, 10,5% da alíquota ficava lá, e só 7,5% eram repassados à unidade compradora. Com a mudança, os 19 signatários do acordo tentam pressionar os demais aderirem ao consenso. "Obviamente, esses Estados vão continuar questionando", prevê Mauro Filho.
Metas fiscais
Mesmo com um corte previsto de R$ 500 milhões em custeio para o exercício de 2011, o Ceará registrou crescimento de 9,43% nas despesas totais durante o 1º quadrimestre de 2011, no comparativo com igual período de 2010. Foram despendidos nesses quatro meses um total de R$ 4,5 bilhões. As receitas totalizaram R$ 5,6 bilhões, mesmo com o aumento da taxa de juros e as restrições ao crédito deste início de ano. O superávit primário no período ficou em R$ 1,3 bilhão.
AS EXPORTADORAS
Leilão reverso de crédito do imposto será em junho
No próximo dia 7 de junho, o Ceará irá realizar mais um leilão reverso de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido a empresas exportadoras. Conforme informou o secretário Mauro Filho, a previsão de compras de créditos é da ordem de R$ 30 milhões. "Já está na Procuradoria (Geral do Estado), para fazer o leilão. São R$ 30 milhões, e o Ceará é o único estado do Brasil que está pagando crédito de exportação", destacou o titular da Fazenda Estadual. O montante refere-se a dívidas do Estado com as companhias exportadoras em imposto desonerado por força da Lei Kandir.
Para que o pregão seja homologado, além do lance, as empresas participantes precisarão atender às exigências da Lei 8.666 (Lei das Licitações), estando com todas as certidões negativas em dia. A realização de mais esse certame segue orientação do governador Cid Gomes, que queria que acontecessem de forma sistemática.
A Lei Kandir, de 1997, isenta de ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. Entretanto, causou perdas importantes na arrecadação de impostos estaduais. O governo federal compromete-se a compensá-las, mas como as regras de ressarcimento não ficaram tão claras, há um impasse com os estados sobre o tema.
Parte dos recursos é repassada pela União, mas a transferência às empresas é lenta. O último leilão reverso no Ceará ocorreu em 2009.
Fonte: Jornal Diário do Nordeste
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