O lançamento do Portal da Transparência pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para cidades com mais de 50 mil habitantes na manhã de ontem, terça-feira (17), no plenário da Assembleia Legislativa, foi avaliado por deputados estaduais como forma de evitar casos de corrupção. A partir do próximo dia 28, todas estas prefeituras serão obrigadas a publicar, em meio eletrônico e em tempo real, os dados de sua execução orçamentária. É o que determina a Lei Complementar nº 131/2009.
Para o deputado Roberto Mesquita (PV), a ferramenta demonstra uma visão moderna do TCM. “Vai facilitar o caminho dos gestores, que vivem o desafio de pequenas receitas e grandes necessidades, precisam fazer milagres para sobreviver e, muitas vezes, são mal interpretados”, citou.
O deputado Heitor Férrer (PDT) ponderou os problemas de muitos municípios terem acesso à Internet, o que dificultaria a consulta popular às contas publicadas. “Mas é um estímulo. E seria muito bom que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) pudesse fazer o mesmo, porque todos devem cobrar aplicação dos recursos em combate à pobreza e escola pública de qualidade e em tempo integral. Se não fizermos isto, vamos passar 200 anos nos perpetuando na miséria”, sugeriu.
O líder do bloco PT-PSB na Casa, deputado Welington Landim (PSB), destacou o aperfeiçoamento da Assembleia Legislativa no mesmo passo do TCM. Tanto do ponto de vista estrutural quanto de transparência. “A cada gestão, a gente observa a melhoria da qualidade dos serviços do Parlamento. Hoje, temos uma filosofia que vai ao encontro do que a sociedade deseja, porque a pessoa mais simples quer saber onde está sendo empregado o seu dinheiro”, considerou.
O líder do Governo do Estado, deputado Antonio Carlos (PT), parabenizou o TCM pela iniciativa e defendeu mais avanços na criação de meios de controle social dos recursos públicos. “O gestor público não pode ser visto a partir do pressuposto de intenção de enriquecimento ilícito. Tenho certeza de que a ampla maioria trata o recurso com muito zelo. Mas o Portal é fundamental. Nada mais correto e interessante ao gestor do que expor sua ação como transparente e clara”, frisou.
Já o deputado Perboyre Diógenes (PSL) pediu a implementação do Portal em cidades com menos de 50 mil habitantes. “Este portal é o suficiente para qualquer pessoa investigar qualquer prefeito e fica muito mais fácil para os vereadores fiscalizarem as prefeituras, mas desorganização e corrupção são mais comuns nas cidades menores”, opinou.
Os deputados Tin Gomes (PSB) e Manoel Duca enalteceram a iniciativa do TCM. Tin Gomes sugeriu mudanças na lei de licitações que, segundo ele, "já era para ter sido revista há muito tempo". Manoel Duca, por sua vez, afirmou que o Ceará está de parabéns, pois é um dos poucos estados da federação a possuir TCM. O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Acrísio Sena (PT) também se pronunciou para destacar a iniciativa.
Fonte: Portal da AL-CE
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