A partir de amanhã, domingo(01) de Maio, a policia militar de Acaraú (Ronda do Quarteirão), começará a realizar blitz para coibir o uso de veículos automotores por menores e por usuários que estejam infringido as leis de trânsito, e que colocam em risco a vida de terceiros e a própria vida.
A iniciativa é do poder judiciário de Acaraú que tem a frente o Juiz César de Barros Lima em uma parceria com o comando da PM e do Ronda do Quateirão de Acaraú.
Os acarauenses que não possuem habilitação terão o prazo de 90 (noventa) dias para retirarem a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), começando a contar a partir deste domingo, 01/05.
Durante este prazo, quem for flagrado sem capacete, levantando pneu, pilotando ou dirigindo embriagado, veículos sem placas, acessórios de segurança do veiculo, excesso de passageiros em moto ou carro, menores pilotando ou dirigindo, ou infringido a lei do trânsito, serão encaminhados à Delegacia Regional de Acaraú para os procedimentos cabíveis, oportunidade em que os infratores poderão responder a um TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência), no juizado especial criminal com pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa.
Passados os 90 (noventa) dias, será exigida a carteira de habilitação, e quem não apresentar durante uma abordagem deverá ter o veiculo apreendido e responderá a um TCO.
O que é TCO?
É um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa. O referido registro deve conter a qualificação dos envolvidos e o relato do fato, quando lavrado por autoridade policial, nada mais é do que um boletim de ocorrência, com algumas informações adicionais, servindo de peça informativa, para o Juizado Especial Criminal, conhecido também como Juizado de Pequenas Causas.
Fonte: Blog do Jhônata Adams
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