Rápida no Gatilho, a Procuradoria Jurídica da Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace) respondeu à nota publicada neste blog, por meio da qual o empresário acarauense Livino Sales, maior criador de camarão do Ceará, anuncia sua disposição de recorrer à Justiça para obter a extinção daquele órgão ambiental do Estado.
A resposta é a seguinte:
“A Procuradoria Jurídica (da Semace) tem o papel de zelar pela legalidade e proteção do meio ambiente, sendo órgão consultivo, apontando ilegalidades e inconstitucionalidades.
“Quanto aos prazos mínimos das licenças ambientais, a Resolução Conama 237/97 diz que o órgão ambiental competente pode estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
“Conforme a Resolução Coema 08/04, a validade da Licença Prévia é de um ano, a Licença de Instalação vale por dois anos e a LO vale de um a três anos, de acordo com o Potencial Poluidor Degradador da atividade.
“A Semace ressalta que não é contra a carcinicultura. De julho de 2009 a dezembro de 2010, a autarquia emitiu 45 licenças ambientais para empreendimentos desse segmento.
“A superintendência tomará providências para resguardar-se de acusações infundadas”. A divergência dos carcinicultores com a Semace vai continuar”
Fonte: Blog do Egidio Serpa
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