O projeto de Lei Complementar estabelecendo prazo e procedimentos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios poderá ser votado pela Câmara dos Deputados ainda neste semestre. A informação é do deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), que semana passada requereu o desarquivamento de um projeto de sua autoria, apresentado na legislatura passada.
Embora acredite na aprovação de uma Lei Complementar para disciplinar esta matéria, ainda este ano, do ponto de vista prático ele acha difícil a conclusão de processos de emancipação de municípios em 2011 porque no Orçamento da União para este ano não há destinação de recursos para esse fim. Além disso, o projeto de Lei Complementar em tramitação proíbe a criação de municípios no mesmo ano das eleições municipais.
Ele diz que o clima é favorável a aprovação de projetos de Leis Complementares e Emendas Constitucionais, por exemplo, porque existem 20 Medidas Provisórias trancando a pauta dos trabalhos da Câmara. Em função das Medidas Provisórias o presidente da Casa, Marco Maia, pediu aos partidos que relacionem as matérias a serem apreciadas, enquanto as Medidas Provisórias não forem aprovadas. Para ele é preciso a mobilização dos interessados junto aos líderes partidários para que a matéria seja colocada na pauta das prioridades.
Desarquivamento
O Projeto de Lei Complementar número 587 foi apresentado pelo deputado Raimundo Gomes de Matos e julho de 2010, mas como estamos em uma nova legislatura, para continuar tramitando seria preciso pedir o desarquivamento. Essa proposta está apensa a outro projeto, apresentado no Senado, em 2008, pelo senador Mozarildo Cavalcante.
Explica Gomes de Matos que o seu projeto não altera o mérito da proposta apresentada no Senado Federal. Portanto, se não houver alteração significativa por meio de emenda não há necessidade de voltar a ser apreciado no Senado. No âmbito da Câmara precisa ser aprovado nas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e pelo plenário.
Nos critérios estabelecidos pelo Projeto de Lei Complementar nº 587/2010, para a criação de um Município consta a necessidade de uma população superior a 4.000 habitantes e centro urbano com 200 prédios, na Região Norte; 6.000 habitantes e 300 prédios na Região Centro-Oeste; 8.000 habitantes e centro urbano com 400 prédios no Nordeste; 15.000 habitantes e 600 prédios na Região Sul e; 20.000 habitantes e centro urbano com mais de 1.000 prédios na Região Sudeste.
Decretos
No Ceará, vários distritos, há anos, lutam por emancipação. Algumas iniciativas foram frustradas porque faltava uma lei regulamentando a matéria. Em 2009 a Assembleia Legislativa aprovou a Lei Complementar nº 84. Em 2010 a luta pela emancipação ganhou novo ânimo. A Assembleia chegou a aprovar 30 projetos de Decreto Legislativo para que as consultas plebiscitárias fossem realizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral. Nenhuma das consultas foi realizada e a criação de municípios no Ceará continuou sendo questionada porque não existia uma Lei Complementar federal disciplinando a matéria.
Agora, se for aprovada a Lei Complementar Federal necessário se faz que a Lei Complementar estadual seja adequada e todos os processos, já aprovados, deverão ser revistos.
Fonte: Jornal Diário do Nordeste
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