Bem "inalienável", de acordo com a lei, as águas terão sua utilização regulamentada por um novo Plano Estadual de Recursos Hídricos a partir de 2011. Diante de uma realidade mais latente para o necessário uso racional da água, a nova Lei traz poucas mudanças em relação à lei aprovada há 18 anos. Deixa claro que a democratização do acesso à água, já enfatizada na lei anterior, depende mais do efeito prático do modelo de gestão pública governamental do que pelo que está escrito no documento. As novidades ficam para os temas das águas subterrâneas e a supressão da "prioridade" de construção de grandes reservatórios, dando a entender que agora é a vez de distribuir.
Em comparação ao plano criado em 1992 pelo então governador Ciro Ferreira Gomes, a nova lei que regulamenta a política dos recursos hídricos do Ceará, agora tocada por seu irmão, Cid Gomes, pretende ser mais incisiva sobre a outorga da água.
Moeda de troca
O recurso, naturalmente um bem de valor econômico, não poderá virar moeda de troca entre beneficiários. A concessão do recurso hídrico, para os mais variados fins, agora carrega um peso maior para a otimização desse recurso. É usar direito, e até reusar, para não acabar.
A partir de 2011, com a conclusão da quinta e última etapa do Canal da Integração, o "Eixão", transportando as águas do Açude Castanhão estará simbolicamente oficializado o termo que há algum tempo faz parte das discussões: gestão integrada. Criando seus próprios rios, já que os de verdade sofrem da degradação ambiental, o Estado do Ceará, em parceria com a União, tem no seu mapa hidrográfico os reservatórios e canais de água cada vez mais interligados. A artéria principal estaria representada no próprio Eixão das Águas.
A gestão parte de cada bacia hidrográfica, em que um comitê é responsável pela defesa dos interesses das diversas entidades que utilizam a água, todas em cotas pré-definidas. A distribuição é assim: usuários (correspondem a 30%), sociedade civil (30%), poder público municipal (20%), poder público estadual/federal (20%).
O Ceará tem dez comitês; entretanto, são 11 previstos no Plano Estadual de Recursos Hídricos. O 11º contemplará as águas fronteiriças entre os Estados. Enquanto cabe aos comitês o trabalho consultivo e deliberativo, a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh), como órgão subordinado à Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH) do Ceará, tem caráter executivo.
Concentração de poder
No fim, os recursos hídricos têm poder concentrado. O Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Funerh), que manterá todos os programas e projetos públicos no setor, será administrado por um conselho diretor formado por três secretarias: da Fazenda, do Planejamento e Gestão e dos Recursos Hídricos, ficando para esta pasta a presidência do Conselho Diretor.
Tal qual a mensagem de 1992, o novo Plano Estadual dos Recursos Hídricos, enviado à Assembleia Legislativa neste mês, destaca o princípio do uso prioritário dos recursos hídricos: na lei anterior, "o aproveitamento dos Recursos Hídricos deve ter como prioridade maior o abastecimento das populações". Para isso não houve ressalvas. Na mensagem atual, proposta pelo Governo do Estado, o uso é prioritário para consumo humano e animal "em situações de escassez". A dúvida que fica no ar é para o que se define como não-escassez: entre um açude cheio e uma caixa d´água de casa permitindo água na torneira há uma longa distância. Afinal, a partir de qual situação de "não-escassez" o consumo humano pode deixar de ser a prioridade maior?
Canal da Integração
O Canal da Integração, que leva água do Açude Castanhão, em Jaguaribara, até o Pecém, em São Gonçalo do Amarante, recebeu duras críticas por não contemplar, inicialmente, o abastecimento humano. Ainda hoje, famílias veem a água passar na frente de casa, enquanto passam sede. A Secretaria dos Recursos Hídricos concluiu nesta semana a licitação para obra de abastecimento das águas do canal para 2.280 famílias que passam sede. Como prova de que tal distribuição não fazia parte do projeto, os recursos de R$ 3,7 milhões virão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.
Conforme justificou o governador Cid Gomes, no envio do projeto para aprovação dos deputados, a nova proposta "deve-se à necessidade de adaptação da atual legislação estadual acerca dos recursos hídricos às inovações e avanços da Política Nacional de Recursos Hídricos". O Conselho Nacional de Recursos Hídricos recomenda que os Estados controlem, conservem e preservem os recursos hídricos de forma integrada, descentralizada e participativa.
A mensagem governamental foi aprovada pelos deputados e deverá ser atualizada a cada quatro anos. Para os representantes dos comitês de bacias hidrográficas, a perspectiva é de que estes organismos sejam fortalecidos. A Cogerh está em fase de conclusão dos planos de gerenciamento de águas nas bacias do Acaraú, Coreaú, Litoral e a revisão do Plano de Bacias Metropolitanas. Até o ano de 2011 devem ser implantados os planos das demais bacias, com especial atenção para as bacias do Médio e Baixo Jaguaribe, que comportam o Castanhão e o Eixão das Águas.
Fortalecimento
O fortalecimento dos comitês é apontado pelo Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, a Instância Colegiada formada pelo conjunto de comitês de bacias legalmente instituídos no Sistema Nacional de Recursos Hídricos. Atualmente, existem no território brasileiro 170 comitês de bacias, o que corresponde a 40% de todo o território brasileiro.
Pela nova "Lei das Águas", o Plano Estadual dos Recursos Hídricos deve ser atualizado a cada quatro anos, assegurando recursos financeiros e, também, mecanismos institucionais para sua implementação. Os recursos devem constar no Plano Plurianual de Desenvolvimento do Estado do Ceará.
MAIS INFORMAÇÕES
Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará
Av. General Afonso Albuquerque Lima, Cambeba - Fortaleza/ (85) 3101.3995
Em comparação ao plano criado em 1992 pelo então governador Ciro Ferreira Gomes, a nova lei que regulamenta a política dos recursos hídricos do Ceará, agora tocada por seu irmão, Cid Gomes, pretende ser mais incisiva sobre a outorga da água.
Moeda de troca
O recurso, naturalmente um bem de valor econômico, não poderá virar moeda de troca entre beneficiários. A concessão do recurso hídrico, para os mais variados fins, agora carrega um peso maior para a otimização desse recurso. É usar direito, e até reusar, para não acabar.
A partir de 2011, com a conclusão da quinta e última etapa do Canal da Integração, o "Eixão", transportando as águas do Açude Castanhão estará simbolicamente oficializado o termo que há algum tempo faz parte das discussões: gestão integrada. Criando seus próprios rios, já que os de verdade sofrem da degradação ambiental, o Estado do Ceará, em parceria com a União, tem no seu mapa hidrográfico os reservatórios e canais de água cada vez mais interligados. A artéria principal estaria representada no próprio Eixão das Águas.
A gestão parte de cada bacia hidrográfica, em que um comitê é responsável pela defesa dos interesses das diversas entidades que utilizam a água, todas em cotas pré-definidas. A distribuição é assim: usuários (correspondem a 30%), sociedade civil (30%), poder público municipal (20%), poder público estadual/federal (20%).
O Ceará tem dez comitês; entretanto, são 11 previstos no Plano Estadual de Recursos Hídricos. O 11º contemplará as águas fronteiriças entre os Estados. Enquanto cabe aos comitês o trabalho consultivo e deliberativo, a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh), como órgão subordinado à Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH) do Ceará, tem caráter executivo.
Concentração de poder
No fim, os recursos hídricos têm poder concentrado. O Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Funerh), que manterá todos os programas e projetos públicos no setor, será administrado por um conselho diretor formado por três secretarias: da Fazenda, do Planejamento e Gestão e dos Recursos Hídricos, ficando para esta pasta a presidência do Conselho Diretor.
Tal qual a mensagem de 1992, o novo Plano Estadual dos Recursos Hídricos, enviado à Assembleia Legislativa neste mês, destaca o princípio do uso prioritário dos recursos hídricos: na lei anterior, "o aproveitamento dos Recursos Hídricos deve ter como prioridade maior o abastecimento das populações". Para isso não houve ressalvas. Na mensagem atual, proposta pelo Governo do Estado, o uso é prioritário para consumo humano e animal "em situações de escassez". A dúvida que fica no ar é para o que se define como não-escassez: entre um açude cheio e uma caixa d´água de casa permitindo água na torneira há uma longa distância. Afinal, a partir de qual situação de "não-escassez" o consumo humano pode deixar de ser a prioridade maior?
Canal da Integração
O Canal da Integração, que leva água do Açude Castanhão, em Jaguaribara, até o Pecém, em São Gonçalo do Amarante, recebeu duras críticas por não contemplar, inicialmente, o abastecimento humano. Ainda hoje, famílias veem a água passar na frente de casa, enquanto passam sede. A Secretaria dos Recursos Hídricos concluiu nesta semana a licitação para obra de abastecimento das águas do canal para 2.280 famílias que passam sede. Como prova de que tal distribuição não fazia parte do projeto, os recursos de R$ 3,7 milhões virão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.
Conforme justificou o governador Cid Gomes, no envio do projeto para aprovação dos deputados, a nova proposta "deve-se à necessidade de adaptação da atual legislação estadual acerca dos recursos hídricos às inovações e avanços da Política Nacional de Recursos Hídricos". O Conselho Nacional de Recursos Hídricos recomenda que os Estados controlem, conservem e preservem os recursos hídricos de forma integrada, descentralizada e participativa.
A mensagem governamental foi aprovada pelos deputados e deverá ser atualizada a cada quatro anos. Para os representantes dos comitês de bacias hidrográficas, a perspectiva é de que estes organismos sejam fortalecidos. A Cogerh está em fase de conclusão dos planos de gerenciamento de águas nas bacias do Acaraú, Coreaú, Litoral e a revisão do Plano de Bacias Metropolitanas. Até o ano de 2011 devem ser implantados os planos das demais bacias, com especial atenção para as bacias do Médio e Baixo Jaguaribe, que comportam o Castanhão e o Eixão das Águas.
Fortalecimento
O fortalecimento dos comitês é apontado pelo Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, a Instância Colegiada formada pelo conjunto de comitês de bacias legalmente instituídos no Sistema Nacional de Recursos Hídricos. Atualmente, existem no território brasileiro 170 comitês de bacias, o que corresponde a 40% de todo o território brasileiro.
Pela nova "Lei das Águas", o Plano Estadual dos Recursos Hídricos deve ser atualizado a cada quatro anos, assegurando recursos financeiros e, também, mecanismos institucionais para sua implementação. Os recursos devem constar no Plano Plurianual de Desenvolvimento do Estado do Ceará.
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Fonte: Jornal Diário do Nordeste
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