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terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

FARRA DA EMANCIPAÇÃO:TRE diz que não tem grana pra cumprir missão


“Apesar dos elogios à lei estadual que dá aos parlamentares cearenses a prerrogativa de criar novos municípios no Estado, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), desembargador Luiz de Pontes Gerardo Brígido, afirma que há um item “furado“ na lei – através do qual, segundo ele, o texto poderá vir a ser alvo de novos questionamentos.
 
O desembargador está inquieto por conta do trecho na lei que determina que a despesa com a realização de plebiscitos nos municípios – necessários nos trâmites de emancipação – seja de responsabilidade da Justiça Eleitoral. “Eu acho que essa lei foi muito acertada e muito bem construída, mas nela há um ponto furado, porque determina que nós vamos pagar a conta desses plebiscitos. Não existe, porém, verba disponível para isso no orçamento do TRE para 2010, como você pode ver“, disse o desembargador, mostrando o orçamento ao O POVO, durante entrevista na última sexta-feira.
 
No entendimentos do presidente do TRE, caberia ao Governo do Estado arcar com as despesas, já que a lei é de autoria da Assembleia Legislativa. “O Estado não pode gerar despesas para a gente“. No parágrafo único do artigo 9º da lei aprovada em dezembro está escrito que “caberá à Justiça Eleitoral prover as despesas com a realização das consultas plebiscitárias“.
 
Além disso, o desembargador afirma que é necessário, também, realizar uma análise técnica para saber se é viável – ou não – a realização de plebiscitos nos municípios no mesmo dia das eleições, como pretende Domingos Filho. Segundo Brígido, é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quen avaliará essa possibilidade.
 
Custo mínimo 
 
O autor da lei estadual, deputado Domingos Filho (PMDB), afirmou ontem que os custos com a realização dos plebiscitos serão mínimos, já que as consultas populares ocorrerão – de forma preferencial, conforme o texto da lei – no mesmo dia das eleições gerais, previstas para o dia 03 de outubro. “Nós prevemos a realização dos plebiscitos no mesmo dia das eleições exatamente para aproveitar a estrutura que é colocada para a votação dos candidatos. O único custo será o da programação das urnas, que precisarão ter apenas mais um item a ser votado“, argumentou 
Domingos Filho, reconhecendo haver necessidade de gastos.

Esse custo, conforme o deputado, poderá ser coberto através de crédito especial, retirado do Orçamento do Estado. “O TRE do Ceará poderá solicitar a abertura de um crédito especial, pois, certamente, será um custo baixo“, avaliou Domingos Filho.
 
A Assembleia Legislativa já protocolou 33 pedidos de emancipação de distritos. O chefe da Comissão de Emancipação de Municípios, Luiz Carlos Mourão Maria – que ontem preferiu não falar sobre o custeio dos plebiscitos – informou que hoje deverão ser protocolados novas solicitações de localidades para que as consultas aconteçam.”

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