O que é que está acontecendo com o município de Acaraú que atrasa a prestação de contas ao TCM?
As coisas pelo lado do setor de finanças da PMA devem não andar muito bem, pela quarta vez, a prestação de contas ao TCM é entregue em atraso. Vamos prestar atenção ai galera, vamos ter competência e responsabilidade com as contas do nosso município.
Para quem não sabe ainda, a remessa dos balancetes mensais, estabelecida pela constituição estadual, é obrigatória.
Das prestações de contas de cada mês devem constar os balancetes demonstrativos com a respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais, além de outros critérios estabelecidos pelo TCM.
A Constituição estadual estabelece que o desrespeito a essa exigência implica na proibição de novos convênios e contratos com o governo estadual, bem como na suspensão das transferências de receitas voluntárias do Estado para os municípios infratores, sem prejuízo das sanções previstas na legislação.
ENQUANTO ISSO
O Prefeito Municipal de Acaraú, excelentíssimo senhor Pedro do Cleto, autoriza o pagamento de R$ 263.000,00 a RJ Contabilidade Assessoria Ltda.
Aí eu pergunto, para que mesmo?
OBSERVAÇÃO
A Câmara Municipal de Acaraú está em dias com o TCM em relação à prestação de contas.
DATA LIMITE DATA DA ENTREGA SITUAÇÃO
02/03/2009 16/03/2009 ENTREGOU EM ATRASO!
30/03/2029 01/04/2009 ENTREGOU EM ATRASO!
30/04/2009 08/05/2009 ENTREGOU EM ATRASO!
01/02/2010 12/02/2010 ENTREGOU EM ATRASO!
Fonte: Portal da Transparência
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