PEC: Autorizada criação de pisos salariais estaduais para professores

A Câmara Federal analisa a Proposta de Emenda à Constituição 440/09, do deputado Dr. Nechar (PP-SP), que autoriza os estados e o Distrito Federal a instituírem piso salarial para profissionais da educação básica da rede pública. Atualmente, a Lei 11.738/08 estabelece um piso nacional único para a categoria no valor de R$ 950.

O deputado argumenta que a tendência é que o piso salarial nacional tenha pouca repercussão na valorização dos salários dos professores em estados com melhores condições de financiamento da educação básica.

Salários regionais

O deputado destaca que a Lei Complementar 103/00 autoriza os estados e o Distrito Federal a instituírem salários mínimos regionais, por meio de lei de iniciativa dos governadores. Segundo ele, hoje quatro estados já tomaram essa iniciativa – São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Paraná.

Ele lembra que, no ano passado,por exemplo, esses estados tinham mínimos com valores acima do piso nacional, que era de R$ 465. Em São Paulo, o valor era de R$ 505; no Rio Grande do Sul, de 511,29; no Rio de Janeiro, de 512,67; e no Paraná, de R$ 610,12.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da proposta. Caso seja aprovada, segue para análise de uma comissão especial criada para esse fim. Depois, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Com informações da Agência Câmara

Fonte: Jangadeiro Online