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segunda-feira, 25 de janeiro de 2010

CAMARA MUNICIPAL : TCM afirma que indicativo é para repasse reduzido



O prazo para as prefeituras repassarem às câmaras municipais os valores correspondentes ao duodécimo de janeiro terminou nesta quarta-feira (20). No Ceará está estabelecida uma polêmica quanto à interpretação da Emenda Constitucional 58/09 que estabelece a redução do limite do repasse.

A APRECE defende a redução de imediato e a União dos Vereadores (UVC) entende que a mesma vale somente em 2011. A UVC fez uma consulta formal ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), mas a resposta não sairá neste mês.

O presidente do TCM, por sua vez, informou que na sessão desta quinta-feira (21) fará a distribuição da consulta para um relator. Garantiu que o resultado não sairá este mês porque a mesma, somente será respondida quando o pleno estiver completo, em sessão com a presença de todos os conselheiros e isso não será possível no mês de janeiro porque um conselheiro está em gozo de férias.

Sobre a polêmica quanto ao valor repassado, disse Ernesto Sabóia, que consultas foram realizadas a técnicos do Tribunal e o entendimento dos técnicos é contrário a tese defendida pela UVC, ou seja, é no sentido de que a redução seja efetuada este ano. Esse entendimento pode ser mudado pelo pleno, mas enquanto o plenário não se manifestar, o entendimento dos técnicos é o que prevalece para o TCM, ressaltou.

A Emenda Constitucional 58, de 23 de setembro de 2009, determina que para os municípios com até 100 mil habitantes, o repasse para a câmara deve ser de até 7% do orçamento. Antes era de 8%. Diz ainda a Emenda, que esse dispositivo entra em vigência a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da promulgação da Emenda.

Com base nisso é que a Aprece, inclusive com base em pareceres de técnicos do TCM, está orientando os prefeitos a repassarem o duodécimo de janeiro com o valor reduzido às respectivas casas legislativas, atendendo ao que preceitua o novo texto constitucional.

Fonte: Aprece

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