“Sinal verde para criação de novos municípios” (O Povo)
Projeto de lei complementar aprovado ontem na Assembleia Legislativa permite que os deputados estaduais criem novos municípios no Ceará. Com isso, de 14 a 20 localidades poderão deixar de ser distritos e passar a contar com uma administração própria, com Prefeitura, Câmara Municipal e toda uma burocracia necessária, elevando de 184 para mais de 200 o número de municípios no Estado.
“Aprovado projeto para criação de municípios” (Diário do Nordeste)
A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do presidente da Casa, deputado Domingos Filho (PMDB) e outros 41 deputados, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Estado. O projeto recebeu apenas dois votos contrários: dos deputados Heitor Férrer (PDT) e Augustinho Moreira (PV). O projeto começou a tramitar no dia 25 de novembro.
“Ação na Justiça tenta impedir aumento do IPTU” (O Estado)
O vereador Marcelo Mendes (PTC) entrou com uma ação na Justiça, pretendendo impedir que a prefeita Luizianne Lins (PT) envie à Câmara Municipal a proposta de reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) de Fortaleza. A prefeita pretende reajustar o valor venal dos imóveis entre 30% e 50%; os parlamentares de oposição exigem mais tempo para debater a matéria.
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